- LEI Nº 1435/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 1325/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de 2023 e dá outras providências.
- LEI Nº 1289/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022) : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Até 2021
- Clique aqui para visualizar (abre em nova guia)
